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Termos e condições

1. Escopo

Este documento estabelece os termos e condições (“Termos e Condições Gerais”) aplicáveis ao uso e ao acesso aos serviços da CyScope, que permitem identificar vulnerabilidades de segurança por meio da colaboração de especialistas com experiência em segurança da informação e de redes.

Este contrato, junto com as políticas e princípios da CyScope, aplica-se a qualquer pessoa (“Usuário”) que deseje cadastrar-se, acessar e/ou utilizar o site www.cyscope.io e seus serviços (doravante, a “Plataforma”).

Qualquer violação dos termos e condições estabelecidos neste documento será considerada causa suficiente para que a organização suspenda o cadastro e/ou o serviço do usuário que tenha incorrido em tal conduta.

As pessoas que não tenham capacidade jurídica, como menores de idade ou aquelas declaradas incapazes de celebrar atos ou contratos, não poderão utilizar os serviços e/ou cadastrar-se como usuários. No caso de usuários que sejam pessoas jurídicas, como empresas, corporações ou qualquer denominação que se refira a um grupo de pessoas ou de capital, entende-se que quem atua em seu nome na assinatura tem capacidade para representar e contratar em nome dessa entidade e obrigá-la nos termos deste acordo.

Os conteúdos e documentos que a plataforma disponibiliza ao usuário foram devidamente revisados e tratados para permanecerem livres de vírus ou de qualquer elemento tecnológico que possa ser prejudicial, enquanto estiverem disponíveis na plataforma. Por esse motivo, a CyScope não será responsável por danos ou alterações que possam ocorrer no manuseio ou no tratamento desses conteúdos após seu download pelos usuários.

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, na Política de Privacidade e nas Políticas de Divulgação, bem como nos demais anexos incorporados a este documento por referência, antes de seu cadastro como Usuário da CyScope.

2. Definições

Para os efeitos deste instrumento, devem ser entendidos os seguintes conceitos:

Hacker(s): refere-se a um usuário cadastrado em www.cyscope.io e aprovado pela equipe interna da CyScope, com experiência na área de segurança da informação.

Empresa: refere-se a um usuário cadastrado em www.cyscope.io e aprovado pela equipe interna da CyScope, que solicita a revisão de seu sistema com o objetivo de detectar vulnerabilidades de segurança.

Sistema: refere-se a um meio tecnológico funcional intangível, seja aplicações web, mobile, IoT, software, entre outros, sobre o qual a Empresa deseja realizar testes para identificar vulnerabilidades informáticas.

Usuário: é um termo genérico para se referir tanto aos Hackers quanto à Empresa.

Aviso imediato: corresponde à comunicação que será entregue e deverá ser respondida dentro das 24 horas seguintes ao fato que deve ser comunicado.

3. Cadastro e dados pessoais

Para utilizar os serviços da CyScope, acessíveis pelo site www.cyscope.io, tanto os Hackers quanto as Empresas devem criar uma conta de usuário, preenchendo todos os campos do formulário de cadastro com dados pessoais ou da empresa válidos (“Dados”).

O futuro Usuário declara e garante que os dados fornecidos são confiáveis quanto à veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais e da documentação que disponibiliza à CyScope para criar sua conta, e assume o compromisso de atualizá-los quando necessário.

A CyScope pode utilizar diversos meios para verificar a validade dos Dados informados por seus Usuários no cadastro, mas NÃO se responsabiliza pela exatidão dos Dados fornecidos por eles. A CyScope reserva-se o direito de solicitar qualquer comprovação e/ou dado adicional para confirmar os Dados Pessoais, bem como de suspender temporária ou permanentemente os Usuários cujos dados não tenham podido ser confirmados.

Para acessar a conta de usuário (“Conta”), a CyScope solicitará que o usuário informe um nome de usuário ou um endereço de e-mail e uma senha de segurança (“Senha de Segurança”), que será considerada elemento identificador e habilitador para acessar os serviços da CyScope.

A senha é pessoal e intransferível, de modo que o “Usuário” é obrigado a manter a confidencialidade de sua senha de segurança, assumindo, caso contrário, as consequências que possam decorrer de seu uso por terceiros distintos do “Usuário”, devendo manter a CyScope indene por qualquer uso não autorizado da senha. O “Usuário” será responsável por todas as operações realizadas com sua senha. Fica esclarecido que a venda, cessão ou transferência da Conta (incluindo reputação e avaliações) é expressamente proibida sob qualquer título.

É proibido que um mesmo Usuário tenha mais de uma Conta. Se a CyScope detectar Contas com dados relacionados ou coincidentes, reserva-se o direito de cancelá-las, suspendê-las ou inabilitá-las. A CyScope reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito, sem obrigação de comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem gerar direito a indenização.

No caso de empresas ou usuários que desejem submeter um sistema a revisão, deverão comprovar a propriedade do sistema a ser testado ou possuir autorização de seu proprietário ou criador para submetê-lo a testes na CyScope. Os dados fornecidos pela empresa a esse respeito são de sua exclusiva responsabilidade quanto à veracidade e autenticidade. Sem prejuízo do exposto, a CyScope sempre poderá exigir a documentação ou os antecedentes que considere necessários para determinar a propriedade dos sistemas cuja revisão for solicitada.

4. Privacidade da informação

Será considerada informação estritamente confidencial, doravante a Informação Confidencial ou simplesmente a “informação”, toda aquela informação que possa ser revelada por meios escritos, verbalmente ou por qualquer outro meio ou suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que o estado da tecnologia permita no futuro, trocada entre as partes, seja fornecida pelos Usuários ou disponibilizada pela plataforma da CyScope para uso dos usuários.

4.1. Compromisso de Confidencialidade

A CyScope compromete-se a adotar as medidas necessárias e suficientes para evitar que a informação confidencial fornecida pelo Usuário seja divulgada a terceiros.

De acordo com a Política de Privacidade da CyScope, toda a informação pessoal é processada e armazenada em servidores que mantêm altos padrões de segurança e proteção, tanto físicos quanto tecnológicos. Para mais informações sobre o uso dos Dados Pessoais e sua privacidade, consulte a Política de Privacidade. Por outro lado, o Usuário aceita e reconhece que toda a informação contida na Plataforma, assim como aquela que a CyScope possa fornecer, seja de forma escrita, eletrônica ou verbal, é informação cujo conteúdo o Usuário deve proteger, tratando-a como confidencial (doravante, a “Informação Confidencial”).

A Informação Confidencial inclui, mas não se limita a, correspondência, informação técnica, informação comercial relacionada à organização e a suas atividades, conhecimento técnico e contratual da CyScope.

A CyScope declara cumprir todas as medidas de segurança existentes e necessárias no que se refere aos elementos físicos da informação.

4.2. Propriedade do conteúdo

Toda a informação trocada ou dada a conhecer a respeito do uso da plataforma CyScope é propriedade exclusiva da parte da qual provém. A CyScope não utilizará informação de terceiros para benefício próprio. Além disso, a transmissão de Informação Confidencial não gerará qualquer direito de propriedade industrial, know-how, direito autoral ou direito industrial em favor da CyScope.

Da mesma forma, é estritamente proibido que a CyScope divulgue, transfira, venda e/ou ceda de qualquer maneira, parcial ou totalmente, qualquer informação ou Know-How fornecido pela parte reveladora, a qual constitui, para todos os efeitos, segredo comercial. A CyScope será responsável pela infração devidamente comprovada cometida por ela mesma ou por qualquer de seus Usuários que forneça informação, respondendo pelos danos diretos efetivamente causados. Não obstante, a CyScope poderá agir contra quem for responsável por tal divulgação de informação confidencial, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas. A ausência de ação por parte da CyScope não implica, de forma alguma, renúncia tácita a tais medidas.

4.3. Exceções

A obrigação de confidencialidade acordada neste contrato não será aplicável se a CyScope for obrigada por lei, pelos tribunais de justiça e/ou pelos órgãos supervisores competentes a revelar ou entregar toda ou parte da Informação Confidencial entregue ou obtida em virtude deste Acordo. O Usuário afetado por essa exigência será notificado antes da divulgação da informação para que possa adotar as medidas necessárias e pertinentes, desde que tal notificação não seja expressamente proibida pela lei ou pela exigência da autoridade.

No entanto, essa obrigação de confidencialidade cessará quando a informação mencionada passar ao domínio público por fato alheio à divulgação por parte da CyScope.

5. Vigência

Estes termos e condições entram em vigor a partir da data de aceitação pelo Usuário e têm duração indeterminada.

Se o Usuário desejar sair da plataforma, deverá comunicá-lo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail. A CyScope autorizará a saída da plataforma ou o desligamento somente após verificar que o Usuário não possui qualquer trâmite, pagamento e/ou obrigação pendente.

6. Atualizações

A CyScope reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou eliminar partes dos Termos e Condições Gerais em qualquer momento, tornando pública a data de atualização no site. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente os Termos e Condições ao utilizar o site www.cyscope.io e seus serviços. O Usuário reconhece e aceita que é sua responsabilidade revisar os Termos e Condições Gerais periodicamente e estar ciente das modificações.

Todos os termos modificados entram em vigor 10 (dez) dias após sua publicação. Qualquer Usuário que não concorde com as modificações realizadas pela CyScope poderá solicitar a exclusão de sua conta.

7. Impostos e Custos de Transferência

A CyScope não é fornecedora dos serviços oferecidos por meio de sua plataforma.

O pagamento de todos os impostos aplicáveis previstos na legislação tributária de cada país onde o fornecedor esteja localizado será de responsabilidade e custo do prestador de serviços ou hacker.

O termo “Impostos” inclui qualquer encargo e tributo associado aos Serviços, incluídos os juros e as penalidades aplicáveis.

Uma vez paga a recompensa (bounty), a empresa proprietária gerará e emitirá o documento fiscal correspondente ao local de residência do prestador de serviços:

  • Para os Hackers residentes no Chile, a empresa proprietária emitirá uma Boleta Electrónica de Servicios a Terceros, conforme o disposto na Resolución Exenta do SII N° 112, de 22 de dezembro de 2004, com os dados fornecidos no momento do cadastro, tal como estabelecido nos Termos e Condições. Os impostos relativos a esse documento serão deduzidos do pagamento da recompensa. A Boleta Electrónica de Servicios a Terceros considerará o valor do dólar norte-americano na data de sua emissão. Esse valor em pesos chilenos será depositado na conta bancária do Hacker no prazo de 10 a 15 dias úteis.
  • Para os Hackers domiciliados fora do Chile, será emitida uma Factura de Compra (Fatura) com os dados fornecidos no momento do cadastro, tal como estabelecido nos Termos e Condições. O hacker deverá informar os dados de sua conta PayPal para receber o valor da recompensa, que será paga no prazo de 10 a 15 dias úteis. O custo da transferência do dinheiro por PayPal ou por qualquer outro serviço financeiro correrá por conta do prestador de serviços (hacker).
8. Anexos

Os anexos a seguir são parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais e são entendidos como parte deles:

9. Jurisdição e Lei Aplicável

Este acordo será regido, em todos os seus pontos, pelas leis vigentes na República do Chile.

Qualquer controvérsia decorrente deste acordo, de sua existência, validade, interpretação, alcance ou cumprimento será submetida às leis aplicáveis e aos Tribunais competentes da cidade de Santiago do Chile, e os procedimentos serão conduzidos em espanhol.

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