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Acordo de Confidencialidade

Este Acordo de Confidencialidade é parte integrante dos Termos e Condições Gerais e será entendido, para todos os efeitos, como um anexo. O Acordo de Confidencialidade regula o uso e o tratamento da informação confidencial entregue ou à qual todos os hackers devidamente cadastrados no site www.cyscope.io tenham acesso.

Para os efeitos deste acordo, entende-se por informação confidencial toda aquela informação (antecedentes, dados, documentação, conteúdo, entre outros) que possa ser revelada por meios escritos, verbalmente ou por qualquer outro meio ou suporte, tangível ou intangível, trocada entre a CyScope e o Hacker (doravante, “as Partes”).

Cláusulas

1. Primeira

O Hacker deverá manter confidencialidade estrita e absoluta sobre todos os documentos, dados, programas, sistemas, produtos e informações (incluindo os dados de possíveis parceiros ou clientes) que obtenha da CyScope por meios escritos ou por acesso a uma base de dados (a “Informação Confidencial”). O Hacker não revelará, direta ou indiretamente, de nenhuma forma, a terceiros, a Informação Confidencial que lhe tenha sido revelada pela CyScope ou à qual tenha acesso em razão do uso da plataforma da CyScope, nem a utilizará para qualquer finalidade ou de qualquer maneira distinta das previstas neste acordo.

2. Segunda

O Hacker será responsável por qualquer perda, roubo ou uso não autorizado da Informação Confidencial recebida da CyScope que lhe seja atribuível.

3. Terceira

Caso alguma das Partes receba uma solicitação para divulgar total ou parcialmente a Informação Confidencial nos termos de uma ordem judicial válida ou de uma requisição emitida por autoridade judicial ou administrativa, ou por órgão legislativo ou comitê competente, o Hacker poderá divulgar a informação solicitada e, em todos os casos, deverá notificar a CyScope por meios confiáveis e imediatos — entendidos como tais aqueles realizados dentro das 12 horas seguintes ao recebimento da solicitação — sobre a existência, os termos e as circunstâncias dessa solicitação e sua resposta, para que a CyScope possa adotar os meios legais a seu alcance para proteger seus interesses.

4. Quarta

O Hacker não utilizará a Informação Confidencial recebida para nenhuma finalidade distinta da estabelecida neste acordo. Fica expressamente proibido que o Hacker utilize, em benefício de terceiros ou de outros a eles associados, qualquer informação, procedimento, dado, estatística, fórmula, programa, sistema operacional, plataforma operacional, software e, em geral, qualquer dado, processo, procedimento ou fórmula descoberto por meio do uso da CyScope ou que dele possa ter derivado, e que esteja relacionado, direta ou indiretamente, a bens tangíveis ou intangíveis como marcas, software ou formas de promovê-los ou comercializá-los.

5. Quinta

Em consequência do disposto na cláusula anterior, o Hacker compromete-se a cumprir todas as medidas de segurança existentes e necessárias, garantindo e salvaguardando a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade da Informação à qual tenha acesso. O Hacker compromete-se a cumprir todas as medidas de segurança existentes e necessárias, tanto quanto aos elementos físicos como à informação, sejam computadores pessoais, notebooks, elementos de hardware ou software.

6. Sexta

As obrigações de confidencialidade contidas neste acordo não se aplicam a:

  • A informação que pertença ao domínio público no momento da divulgação ao Hacker, ou que se torne pública após ser divulgada, sem que tenha havido: (i) violação deste acordo, ou (ii) qualquer falta ou ação por parte do Hacker.
  • A informação revelada pelo Hacker em cumprimento a exigências legais das autoridades ou por ordem judicial, sujeita, nesse caso, ao disposto neste acordo a esse respeito.
7. Sétima

A transferência de Informação Confidencial realizada conforme os termos e condições deste acordo não deve ser entendida, de forma alguma, como transferência de direitos, patentes ou licenças ao Hacker, os quais permanecerão de propriedade exclusiva da CyScope, nem como compromisso, por parte de qualquer das Partes, de executar qualquer serviço, projeto ou ideia a que se refiram as considerações deste acordo.

8. Oitava

Este Acordo entra em vigor a partir do dia ou da data de adesão do Hacker à plataforma, com a aceitação de todos os termos e condições da CyScope, e permanecerá em vigor mesmo quando o Hacker for desligado da plataforma pela CyScope, por um período de cinco anos no que se refere aos compromissos de confidencialidade contidos neste instrumento, contados desde a data em que se decida a adesão ou o desligamento, momento em que o Hacker deverá eliminar, devolver ou destruir toda a informação em sua posse, sem retenção de cópia, seja em forma escrita ou armazenada em qualquer meio eletrônico, óptico ou outro.

9. Nona

Qualquer renúncia a qualquer parte deste acordo não constituirá renúncia a nenhuma outra parte dele, nem constituirá dispensa de qualquer violação deste acordo, nem será entendida como dispensa de outras violações.

10. Décima

Este acordo constitui a totalidade do que é acordado e compreendido pelas Partes quanto à divulgação, ao uso e à disposição da Informação Confidencial. Nenhuma modificação deste acordo será válida ou terá força ou efeito, a menos que seja expressa por escrito e assinada por todas as Partes. Este acordo pode ser firmado em qualquer número de vias (inclusive por fax), e todas elas, consideradas conjuntamente, constituirão um mesmo instrumento.

11. Décima Primeira

O Hacker não poderá ceder, transferir nem subcontratar de nenhuma maneira, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, nem poderá celebrar qualquer ato que implique sua execução total ou parcial por terceiro. A infração desta obrigação dará causa à rescisão do Contrato, sem direito a qualquer compensação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

12. Décima Segunda

A aceitação dos termos e condições gerais e de seus respectivos anexos com a CyScope não impede que o Cliente solicite que o Hacker responsável por realizar a análise de vulnerabilidades de determinado sistema assine um acordo de confidencialidade adicional entre o Hacker e o Cliente. Ou seja, a assinatura de um contrato de confidencialidade do Cliente, independente daquele já aceito com a CyScope, será considerada pré-requisito para iniciar as atividades voltadas a avaliar o estado de vulnerabilidade de um sistema, e seu posterior pagamento exigirá que o contrato de confidencialidade fornecido pelo Cliente esteja assinado.

13. Décima Terceira

Qualquer renúncia a qualquer parte deste acordo não constituirá renúncia a nenhuma outra parte dele, nem constituirá dispensa de qualquer violação deste acordo, nem qualquer parte dele será entendida como dispensa de outras violações.

14. Décima Quarta

A violação dos termos e/ou condições deste acordo gerará, para a Parte inadimplente, a obrigação de reparar integralmente os danos diretos causados, incluindo, quando cabível, os lucros cessantes.

15. Décima Quinta

Este Acordo de Confidencialidade será regido pelas leis da República do Chile, e qualquer disputa, controvérsia ou conflito relacionado à interpretação ou à execução deste Acordo será submetido à jurisdição dos Tribunais de Santiago.

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